HC 615550 - DECISAO

HC 615550 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 380,023 g de maconha em quatro porções, balança, depoimentos), e fundamentaram a conversão da prisão em preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade da conduta e do risco concreto de reiteração delitiva, agravados pelos antecedentes do paciente. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna inadequado o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus para discutir ausência de indícios, devendo tal matéria ser analisada em apelação; e o pleito de prisão...

Parties
Paciente: WANDERSON PINHEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 / Recomendação 62/cnj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 / Recomendação 62/cnj

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Parties

WANDERSON PINHEIRO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência de indícios de materialidade e autoria após superveniência de sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus após sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 380,023 g de maconha em quatro porções, balança, depoimentos), e fundamentaram a conversão da prisão em preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade da conduta e do risco concreto de reiteração delitiva, agravados pelos antecedentes do paciente. Ademais, a superveniência de sentença condenatória torna inadequado o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus para discutir ausência de indícios, devendo tal matéria ser analisada em apelação; e o pleito de prisão...

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem conhecida em parte e denegada
  • Publique-se