HC 573755 - DECISAO

HC 573755 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria em razão da pequena quantidade apreendida (cerca de 11g de crack), procedendo-se ao redimensionamento das penas dos réus e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO MAIA DA COSTA; Corréu: RAFAEL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar as penas de LUÍS FERNANDO MAIA DA COSTA, estendendo-se os efeitos ao corréu RAFAEL CARVALHO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Lei N. 11.343/06 Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

LUÍS FERNANDO MAIA DA COSTA

Paciente

RAFAEL CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base por circunstâncias do crime
  3. 3 extensão dos efeitos da decisão aos corréus nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga na primeira fase da dosimetria em razão da pequena quantidade apreendida (cerca de 11g de crack), procedendo-se ao redimensionamento das penas dos réus e estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar as penas de LUÍS FERNANDO MAIA DA COSTA, estendendo-se os efeitos ao corréu RAFAEL CARVALHO.

Orders

  • Redimensionada a pena de LUÍS FERNANDO MAIA DA COSTA para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa.
  • Redimensionada a pena de RAFAEL CARVALHO para 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.