RHC 121034 - DECISAO

RHC 121034 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao habeas corpus porque, conforme a Súmula Vinculante 35/STF, a transação penal não produz coisa julgada material; tendo o recorrente descumprido os termos da transação, o Ministério Público pôde retificar a acusação e oferecer denúncia por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006). Houveram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei penal diante do não cumprimento da transação e da condição de foragido do paciente, não havendo ilegalidade a ser desconstituída pelo habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: João Paulo da Silva; Corréu: Alan Dutra Medeiros; Órgão Ministerial/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transação Penal, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Coisa Julgada Material, Súmula Vinculante 35/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Transação Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Coisa Julgada Material Súmula Vinculante 35/stf

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Parties

João Paulo da Silva

Paciente/recorrente

Alan Dutra Medeiros

Corréu

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material decorrente da transação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao habeas corpus porque, conforme a Súmula Vinculante 35/STF, a transação penal não produz coisa julgada material; tendo o recorrente descumprido os termos da transação, o Ministério Público pôde retificar a acusação e oferecer denúncia por tráfico (art.33 da Lei 11.343/2006). Houveram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da instrução e da aplicação da lei penal diante do não cumprimento da transação e da condição de foragido do paciente, não havendo ilegalidade a ser desconstituída pelo habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido
  • Prisão preventiva mantida