HC 676653 - DECISAO

HC 676653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as circunstâncias fáticas (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, insumos e petrechos para preparo e fracionamento, confissão corroborada) demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfego privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/06, a manutenção da dosimetria com majorante do art.40, IV, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão do quantum superior a 4 anos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do material probatório.

Parties
Paciente: ISRAEL SILVA GUIMARÃES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ISRAEL SILVA GUIMARÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração da quantidade, natureza e apetrechos relacionados às drogas na dosimetria (art.42 da Lei 11.343/06 e art.59 do CP)
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base nas circunstâncias do caso e na quantidade de droga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as circunstâncias fáticas (grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, insumos e petrechos para preparo e fracionamento, confissão corroborada) demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfego privilegiado previsto no art.33, §4º da Lei 11.343/06, a manutenção da dosimetria com majorante do art.40, IV, a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas em razão do quantum superior a 4 anos; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do material probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Sentença condenatória mantida