AREsp 1916453 - DECISAO

AREsp 1916453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal sem provocar deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MÁRCIO MEIRA SERTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MÁRCIO MEIRA SERTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada insuficiência de provas para tráfico e pedido de desclassificação para porte para consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não contém comando normativo suficiente para amparar a tese recursal sem provocar deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.