HC 633459 - DECISAO

HC 633459 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, unicamente pela quantidade de droga, pois a natureza e quantidade da droga, já utilizadas na pena-base (art. 42), não podem ser reaplicadas na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à consideração do redutor e determinou-se nova dosimetria para adequada modulação da fração de diminuição de pena.

Parties
Paciente: GEOVANE GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GEOVANE GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade por não reconhecimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga em primeira e terceira fases da dosimetria
  3. 3 Aplicação do precedente do STJ sobre vedação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, unicamente pela quantidade de droga, pois a natureza e quantidade da droga, já utilizadas na pena-base (art. 42), não podem ser reaplicadas na terceira fase para descaracterizar o tráfico privilegiado, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa; assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à consideração do redutor e determinou-se nova dosimetria para adequada modulação da fração de diminuição de pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a ser adequadamente modulada pelo julgador.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.