HC 576845 - DECISAO

HC 576845 - DECISAO

Excluiu-se o aumento da pena-base em razão da natureza da droga por entender que, apesar da relevância, a quantidade apreendida (22.100 g de crack e 14.700 g de cocaína) não era exorbitante a ponto de justificar o recrudescimento; fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: Ana Paula Baesso Sereni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida nos termos do dispositivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena (art. 44 Do Código Penal) Habeas Corpus

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Parties

Ana Paula Baesso Sereni

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida justificam o aumento da pena-base
  2. 2 Se o regime inicial deve ser fechado ou aberto
  3. 3 Se a pena privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Excluiu-se o aumento da pena-base em razão da natureza da droga por entender que, apesar da relevância, a quantidade apreendida (22.100 g de crack e 14.700 g de cocaína) não era exorbitante a ponto de justificar o recrudescimento; fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com pagamento de 166 dias-multa, e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida nos termos do dispositivo

Orders

  • excluir o aumento da pena-base em razão da natureza da droga apreendida
  • pena estabelecida em 1 ano e 8 meses de reclusão