HC 626180 - DECISAO

HC 626180 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a condenação era definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não é o foro adequado para substituir revisão criminal de decisões de instâncias de origem; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio. No mérito, a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem: a pena-base no mínimo legal, a apreensão de 3,08 kg de maconha, balança de precisão e dinheiro demonstraram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA CUSSOLIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513961-80.2019.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA CUSSOLIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1513961-80.2019.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e proibição de bis in idem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a condenação era definitiva (trânsito em julgado) e o STJ não é o foro adequado para substituir revisão criminal de decisões de instâncias de origem; além disso, não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio. No mérito, a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem: a pena-base no mínimo legal, a apreensão de 3,08 kg de maconha, balança de precisão e dinheiro demonstraram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.