REsp 1932833 - DECISAO

REsp 1932833 - DECISAO

Verificou-se que a confissão da recorrente foi utilizada na formação do édito condenatório; na esteira da Súmula 545/STJ e da jurisprudência citada, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal deve ser reconhecida ainda que a confissão tenha caráter parcial, o que autorizou a redução da pena na segunda fase da dosimetria. Contudo, mantida a análise do acervo probatório quanto à natureza e à quantidade de entorpecente e à dedicação ao tráfico, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e art. 33 do CP, permanece justificada a imposição do regime inicial mais gravoso (fechado).

Parties
Recorrente: ANDREA ROSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento/redistribuição Da Dosimetria
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDREA ROSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento/redistribuição Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, "d", do Código Penal) quando a confissão é utilizada para fundamentar a condenação mesmo que parcial
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena na hipótese de crime de tráfico à luz do art.42 da Lei nº 11.343/2006 e do art.33 do Código Penal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a confissão da recorrente foi utilizada na formação do édito condenatório; na esteira da Súmula 545/STJ e da jurisprudência citada, a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal deve ser reconhecida ainda que a confissão tenha caráter parcial, o que autorizou a redução da pena na segunda fase da dosimetria. Contudo, mantida a análise do acervo probatório quanto à natureza e à quantidade de entorpecente e à dedicação ao tráfico, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e art. 33 do CP, permanece justificada a imposição do regime inicial mais gravoso (fechado).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria.
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 5 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias-multa.