HC 622280 - DECISAO

HC 622280 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por ausência de adequada motivação para o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o benefício unicamente com base na quantidade de droga apreendida, em desacordo com a orientação do STJ e com a vedação ao bis in idem; reconheceu-se, de ofício, o direito dos pacientes à consideração do tráfico privilegiado na dosimetria, com remessa ao juízo de primeiro grau para que refaça a dosimetria e module a fração da diminuição de pena e analise a conversão e o regime inicial.

Parties
Paciente: PALOMA DOS SANTOS MACIEL RODRIGUES; Paciente: LUCAS ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PALOMA DOS SANTOS MACIEL RODRIGUES

Paciente

LUCAS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da natureza e da quantidade de droga nas fases da dosimetria
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por ausência de adequada motivação para o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, pois o Tribunal de origem afastou o benefício unicamente com base na quantidade de droga apreendida, em desacordo com a orientação do STJ e com a vedação ao bis in idem; reconheceu-se, de ofício, o direito dos pacientes à consideração do tráfico privilegiado na dosimetria, com remessa ao juízo de primeiro grau para que refaça a dosimetria e module a fração da diminuição de pena e analise a conversão e o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito dos pacientes à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Reconhecer o direito dos pacientes à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria das penas de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração da diminuição de pena