HC 615601 - DECISAO

HC 615601 - DECISAO

Concluiu-se que a utilização exclusiva da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 viola a orientação da 3ª Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP) que impede bis in idem, de modo que, havendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis na fixação da pena-base, a causa de diminuição deve ser aplicada no seu patamar máximo de 2/3. Assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido parcialmente conhecido e ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização exclusiva da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 percentual adequado da redução da pena no tráfico privilegiado quando preenchidas todas as circunstâncias favoráveis
  3. 3 prejudicialidade do pedido de abrandamento de regime e substituição da pena quando já atendidos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a utilização exclusiva da natureza e da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 viola a orientação da 3ª Seção do STJ (REsp 1.887.511/SP) que impede bis in idem, de modo que, havendo todas as circunstâncias judiciais favoráveis na fixação da pena-base, a causa de diminuição deve ser aplicada no seu patamar máximo de 2/3. Assim, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Pedido parcialmente conhecido e ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Reduzir o quantum de pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Publique-se