HC 667759 - DECISAO

HC 667759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como substituto recursal e porque a questão principal suscitada (alegada invalidade probatória por mera ratificação do inquérito, com suposta afronta ao art. 155 do CPP) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o pedido de redução da pena carece de interesse, pois a pena-base já foi fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: ELIMAR DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Prova Testemunhal Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELIMAR DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação para a fixação da pena-base
  2. 2 valoração de depoimento policial como mera ratificação do inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada como substituto recursal e porque a questão principal suscitada (alegada invalidade probatória por mera ratificação do inquérito, com suposta afronta ao art. 155 do CPP) não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, o pedido de redução da pena carece de interesse, pois a pena-base já foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.