HC 609541 - DECISAO

HC 609541 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado possui plausibilidade jurídica diante da ilegalidade da motivação adotada pelo Tribunal de origem, que afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 exclusivamente pela quantidade de droga apreendida, o que configura utilização indevida de vetores preponderantes já valorados na primeira fase da dosimetria (proibido bis in idem). Assim, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição na terceira fase e determinou-se a reabertura da dosimetria para aplicação do redutor em fração...

Parties
Paciente: FRANK BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determino a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

FRANK BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação, o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado possui plausibilidade jurídica diante da ilegalidade da motivação adotada pelo Tribunal de origem, que afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 exclusivamente pela quantidade de droga apreendida, o que configura utilização indevida de vetores preponderantes já valorados na primeira fase da dosimetria (proibido bis in idem). Assim, concedeu-se a ordem ex officio para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição na terceira fase e determinou-se a reabertura da dosimetria para aplicação do redutor em fração...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determino a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor em fração a ser motivadamente fixada.