HC 666039 - DECISAO

HC 666039 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso, a apreensão de quinze porções de cocaína foi considerada não relevante quantidade que, sem especial justificação, não autoriza a manutenção da prisão preventiva; entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar risco de reiteração delitiva e garantir a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares.

Parties
Paciente: WASHINGTON DIEGO FRANCISCO QUEIROZ; Paciente: SIDNEY DEOLINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WASHINGTON DIEGO FRANCISCO QUEIROZ

Paciente

SIDNEY DEOLINDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificativa da prisão preventiva
  3. 3 uso de antecedentes e condenações anteriores para fundamentar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso, a apreensão de quinze porções de cocaína foi considerada não relevante quantidade que, sem especial justificação, não autoriza a manutenção da prisão preventiva; entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para evitar risco de reiteração delitiva e garantir a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • soltura dos pacientes mediante cumprimento das medidas cautelares impostas
  • apresentação a cada dois meses para verificação da manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade