HC 595794 - DECISAO

HC 595794 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da pena definitiva de 2 anos de reclusão, da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do paciente e da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (10,6 g de cocaína, 9,0 g de crack e 40,4 g de maconha), não houve fundamentação idônea para impor regime inicial fechado; aplicam-se os arts. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal e a jurisprudência que afasta a hediondez do tráfico privilegiado, sendo cabível o regime aberto e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CAUAN RAFAEL DA SILVA JORGE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

CAUAN RAFAEL DA SILVA JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da pena definitiva de 2 anos de reclusão, da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do paciente e da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (10,6 g de cocaína, 9,0 g de crack e 40,4 g de maconha), não houve fundamentação idônea para impor regime inicial fechado; aplicam-se os arts. 33, §§ 2.º e 3.º c.c. art. 59 do Código Penal e a jurisprudência que afasta a hediondez do tráfico privilegiado, sendo cabível o regime aberto e a substituição da pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Modificar o regime inicial de cumprimento de pena do paciente para o aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais