REsp 1943038 - DECISAO

REsp 1943038 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque seu objeto é idêntico ao do HC n. 615.723/SP, cuja ordem foi, em parte, concedida para reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria da pena, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que acarretou perda superveniente de objeto e tornou incabível o prosseguimento do presente recurso.

Parties
Recorrente: VALERIO NIEHUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALERIO NIEHUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de HC idêntico (HC n. 615.723/SP) e perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque seu objeto é idêntico ao do HC n. 615.723/SP, cuja ordem foi, em parte, concedida para reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria da pena, da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o que acarretou perda superveniente de objeto e tornou incabível o prosseguimento do presente recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.