REsp 1925096 - DECISAO

REsp 1925096 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.887.511/SP, o Tribunal concluiu que a utilização isolada da quantidade e natureza das drogas para afastar a minorante do art. 33, §4º, configura bis in idem; como no caso tais elementos foram o único fundamento para afastar o benefício, concedeu-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena e estabelecendo-se regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO APARECIDO ANDRADE MAGALHÃES ou JOÃO PAULO APARECIDO ANDRADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, concedendo a minorante do tráfico privilegiado ao Agravante e redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO APARECIDO ANDRADE MAGALHÃES ou JOÃO PAULO APARECIDO ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante da quantidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.887.511/SP, o Tribunal concluiu que a utilização isolada da quantidade e natureza das drogas para afastar a minorante do art. 33, §4º, configura bis in idem; como no caso tais elementos foram o único fundamento para afastar o benefício, concedeu-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo-se a pena e estabelecendo-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, concedendo a minorante do tráfico privilegiado ao Agravante e redimensionando a pena.

Orders

  • Conceder a minorante do tráfico privilegiado ao Agravante
  • Redimensionar as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, com regime inicial semiaberto