REsp 1925096 - DECISAO

REsp 1925096 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de restabelecimento do regime fechado (incidência da Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso (incidência da Súmula 283/STF), além da vedação à reformatio in pejus diante da ausência de insurgência ministerial sobre o reconhecimento da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: João Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmulas 211/stj E 283/stf Dissídio Jurisprudencial Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

João Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restabelecimento do regime inicial fechado em razão da grande quantidade de entorpecentes apreendida
  2. 2 incidência da Súmula n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de restabelecimento do regime fechado (incidência da Súmula 211/STJ) e pela existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso (incidência da Súmula 283/STF), além da vedação à reformatio in pejus diante da ausência de insurgência ministerial sobre o reconhecimento da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.