HC 626660 - DECISAO

HC 626660 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto à revisão da condenação com trânsito em julgado, por ser competência restrita do STJ, mas, ex officio, reconheceu-se que o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado unicamente pela quantidade de droga apreendida, em violação ao interdito contra bis in idem; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e analise a conversão da pena e o regime inicial à luz da nova pena.

Parties
Paciente: LOURDES DURAN TARQUI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000355-39.2018.8.26.0047); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

LOURDES DURAN TARQUI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000355-39.2018.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 alcance da competência do STJ quando houver trânsito em julgado nas instâncias de origem
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (proibição de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto à revisão da condenação com trânsito em julgado, por ser competência restrita do STJ, mas, ex officio, reconheceu-se que o Tribunal de origem afastou indevidamente o tráfico privilegiado unicamente pela quantidade de droga apreendida, em violação ao interdito contra bis in idem; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e analise a conversão da pena e o regime inicial à luz da nova pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em fração a ser motivadamente fixada
  • Analisar, motivadamente, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada