HC 672929 - DECISAO

HC 672929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando oficiosamente o mérito, não se reconheceu flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, pois havia fundadas razões e flagrante relativo em razão da natureza permanente do tráfico, a apreensão de 20,2 kg de maconha com o corréu e as conversas telefônicas, além da confissão do paciente, foram suficientes para validar as provas e a condenação.

Parties
Paciente: JOSÉ APARECIDO BARBOSA DA SILVA; Corréu: EVERTON FERNANDES NUNES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Do Morador, Gravação Audiovisual De Autorização
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

JOSÉ APARECIDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

EVERTON FERNANDES NUNES

Corréu

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 Voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; examinando oficiosamente o mérito, não se reconheceu flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, pois havia fundadas razões e flagrante relativo em razão da natureza permanente do tráfico, a apreensão de 20,2 kg de maconha com o corréu e as conversas telefônicas, além da confissão do paciente, foram suficientes para validar as provas e a condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.