HC 680441 - DECISAO

HC 680441 - DECISAO

Não conheço do writ porque, no caso, a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta baseada na prova da materialidade, indícios de autoria e no grave dano potencial demonstrado pela apreensão de 91 kg de cocaína, sendo insuficientes as alegações de doença mental e de condições pessoais favoráveis para justificar a substituição da prisão por medidas alternativas; além disso, o habeas corpus não constitui substituto do recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Interdição Civil, Doença Mental
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Parties

MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque, no caso, a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta baseada na prova da materialidade, indícios de autoria e no grave dano potencial demonstrado pela apreensão de 91 kg de cocaína, sendo insuficientes as alegações de doença mental e de condições pessoais favoráveis para justificar a substituição da prisão por medidas alternativas; além disso, o habeas corpus não constitui substituto do recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Intimem-se.