HC 628447 - DECISAO

HC 628447 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, mas, ex officio, o STJ concedeu a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, porque a decisão mantida pelo Tribunal de origem afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida, em desacordo com a jurisprudência do STJ (que veda o uso repetido da natureza e quantidade da droga na dosimetria e admite seu uso supletivo na terceira fase apenas se conjugado com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa), configurando notório constrangimento...

Parties
Paciente: CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500808-37.2018.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por trânsito em julgado, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

CLEITON APARECIDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500808-37.2018.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em face de transitado em julgado
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem, mas, ex officio, o STJ concedeu a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, porque a decisão mantida pelo Tribunal de origem afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida, em desacordo com a jurisprudência do STJ (que veda o uso repetido da natureza e quantidade da droga na dosimetria e admite seu uso supletivo na terceira fase apenas se conjugado com outras circunstâncias que demonstrem dedicação à atividade criminosa), configurando notório constrangimento...

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por trânsito em julgado, mas concedida a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006).

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, para restabelecer a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau que reconheceu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.