REsp 1947503 - DECISAO

REsp 1947503 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria apoiadas em auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais não comportam revisão nesta instância (Súmula 7/STJ); além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, inviável a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; e a natureza e quantidade das drogas apreendidas justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: SABRINA FERREIRA DE AZEVEDO; Ré: Ana Cláudia Viana dos Santos; Ré: Lucas Viana dos Santos; Ré: Nara Kely Viana dos Santos; Corréu: Adenilson Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SABRINA FERREIRA DE AZEVEDO

Recorrente

Ana Cláudia Viana dos Santos

Ré

Lucas Viana dos Santos

Ré

Nara Kely Viana dos Santos

Ré

Adenilson Gonçalves da Silva

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/absolvição
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as conclusões do Tribunal de origem sobre materialidade e autoria apoiadas em auto de prisão em flagrante, laudos periciais e depoimentos policiais não comportam revisão nesta instância (Súmula 7/STJ); além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, inviável a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; e a natureza e quantidade das drogas apreendidas justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.