HC 612759 - DECISAO

HC 612759 - DECISAO

Houve falta de adequada motivação pelo Tribunal de origem ao afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a exclusão do benefício apoiou-se na mera quantificação e natureza das drogas apreendidas (uso indevido desses elementos em mais de uma fase da dosimetria), configurando bis in idem e violando a jurisprudência do STJ; assim, por plausibilidade jurídica, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, ainda que não conheça do habeas corpus por trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MATHIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502948-68.2019.8.26.0099); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus Por Trânsito Em Julgado; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus por ocorrer trânsito em julgado na instância de origem, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIS CARLOS MATHIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502948-68.2019.8.26.0099)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Habeas Corpus Por Trânsito Em Julgado; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 uso da natureza e quantidade de drogas nas fases da dosimetria e vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Houve falta de adequada motivação pelo Tribunal de origem ao afastar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pois a exclusão do benefício apoiou-se na mera quantificação e natureza das drogas apreendidas (uso indevido desses elementos em mais de uma fase da dosimetria), configurando bis in idem e violando a jurisprudência do STJ; assim, por plausibilidade jurídica, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o tráfico privilegiado, ainda que não conheça do habeas corpus por trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus por ocorrer trânsito em julgado na instância de origem, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito à aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.