HC 634025 - DECISAO

HC 634025 - DECISAO

Embora o STJ não deva, em regra, revisar condenação com trânsito em julgado de instâncias de origem, verificou-se plausibilidade jurídica no pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem afastou o benefício unicamente pela quantidade de droga apreendida, conduta incompatível com a jurisprudência do STJ que veda o uso concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases da dosimetria; assim, por iniciativa ex officio e nos termos do art. 654, § 2º do CPP, reconheceu-se o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determinou-se a remessa ao juízo de origem para refazer a...

Parties
Paciente: VALDIR FEITOZA DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001378-70.2017.8.26.0559); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

VALDIR FEITOZA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001378-70.2017.8.26.0559)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o STJ não deva, em regra, revisar condenação com trânsito em julgado de instâncias de origem, verificou-se plausibilidade jurídica no pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem afastou o benefício unicamente pela quantidade de droga apreendida, conduta incompatível com a jurisprudência do STJ que veda o uso concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases da dosimetria; assim, por iniciativa ex officio e nos termos do art. 654, § 2º do CPP, reconheceu-se o direito à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determinou-se a remessa ao juízo de origem para refazer a...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena com a aplicação do redutor em fração a ser motivadamente fixada