AREsp 1905453 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico demonstrando a similitude fática e jurídica com os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS FILGUEIRAS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal, Prova Material, Autoria, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DOUGLAS FILGUEIRAS DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 155, 204 e 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal e do art. 33 da Lei n. 11.343/06
- 2 fragilidade do conjunto probatório em relação à autoria delitiva
- 3 presença dos requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico demonstrando a similitude fática e jurídica com os paradigmas, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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