HC 672944 - DECISAO

HC 672944 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a Corte local adequadamente modulou a fração redutora do art. 33, § 4º para 1/2 em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (480g), mantida a fixação do regime semiaberto e indeferida a substituição por penas restritivas, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Bruno Augusto dos Reis; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fração Redutora Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fração Redutora Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Bruno Augusto dos Reis

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Consideração da natureza e quantidade de droga na dosimetria (terceira fase)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque a Corte local adequadamente modulou a fração redutora do art. 33, § 4º para 1/2 em razão da natureza e quantidade da droga apreendida (480g), mantida a fixação do regime semiaberto e indeferida a substituição por penas restritivas, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.