HC 662536 - DECISAO

HC 662536 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena porque o magistrado de primeiro grau utilizou condenações transitadas em julgado para desabonar a conduta social e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria; aplicando o entendimento do STJ de que tais condenações só podem ser consideradas como antecedentes, procedeu-se ao recalculo da pena-base e, por consequência, da pena total, mantendo-se o regime fechado por reincidência.

Parties
Paciente: Jefferson Eloi da Silva Vieira Franco; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 777 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Conduta Social, Personalidade, Redimensionamento Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Conduta Social Personalidade +1 more

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Parties

Jefferson Eloi da Silva Vieira Franco

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria
  2. 2 afastamento da conduta social e da personalidade como circunstâncias desabonadoras
  3. 3 utilização de condenações transitadas em julgado para fundamentar conduta social e personalidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena porque o magistrado de primeiro grau utilizou condenações transitadas em julgado para desabonar a conduta social e a personalidade do réu na primeira fase da dosimetria; aplicando o entendimento do STJ de que tais condenações só podem ser consideradas como antecedentes, procedeu-se ao recalculo da pena-base e, por consequência, da pena total, mantendo-se o regime fechado por reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 777 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão.

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 777 dias-multa, mantidos os demais fundamentos do acórdão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.