HC 671062 - DECISAO

HC 671062 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando-se de paciente primário e sem antecedentes, com quantidade de droga não excessiva (56 eppendorfs, 30,7 g de cocaína), a prisão em local conhecido como ponto de tráfico, isoladamente, não demonstra dedicação ao tráfico capaz de impedir a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º. Assim, deve ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3, o que redimensiona a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: Lucas Erick Anacleto Caetano; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Lucas Erick Anacleto Caetano

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual aplicável da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006
  2. 2 se a quantidade apreendida e prisão em ponto de tráfico caracterizam 'dedicação' ao tráfico impedindo a minorante
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de paciente primário e sem antecedentes, com quantidade de droga não excessiva (56 eppendorfs, 30,7 g de cocaína), a prisão em local conhecido como ponto de tráfico, isoladamente, não demonstra dedicação ao tráfico capaz de impedir a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º. Assim, deve ser aplicada a redução no patamar máximo de 2/3, o que redimensiona a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto
  • Fixar 166 dias-multa