HC 561649 - DECISAO

HC 561649 - DECISAO

Houve sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e concedeu ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, o que alterou o cenário fático-processual e exauriu a pretensão do habeas corpus impetrado, determinando a perda superveniente do objeto e o consequente julgamento prejudicado do writ.

Parties
Paciente: Matheus Henrique Novais dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda de objeto em razão de sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e permitiu apelar em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Regime Inicial Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Matheus Henrique Novais dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por alegada falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e seus efeitos sobre a presente impetração (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e concedeu ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, o que alterou o cenário fático-processual e exauriu a pretensão do habeas corpus impetrado, determinando a perda superveniente do objeto e o consequente julgamento prejudicado do writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda de objeto em razão de sentença condenatória que fixou regime inicial aberto e permitiu apelar em liberdade

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.