RHC 145941 - DECISAO

RHC 145941 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por insuficiência de fundamentação concreta para a segregação cautelar diante da pequena quantidade de droga apreendida (11 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de elementos robustos de integração em organização criminosa e da necessidade de observar a excepcionalidade da prisão preventiva, especialmente diante das orientações da Resolução/Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: Antônio Alexandre Faustino Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Pandemia De COVID 19, Súmula N. 52 Do TJCE, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Pandemia De COVID 19 +2 more

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Parties

Antônio Alexandre Faustino Neto

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, por insuficiência de fundamentação concreta para a segregação cautelar diante da pequena quantidade de droga apreendida (11 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça, da inexistência de elementos robustos de integração em organização criminosa e da necessidade de observar a excepcionalidade da prisão preventiva, especialmente diante das orientações da Resolução/Recomendação n. 62/2020 do CNJ; assim, a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmação da liminar para substituir a prisão cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, a serem restabelecidas e fiscalizadas pelo Juízo singular, salvo prisão por outro motivo