HC 660284 - DECISAO

HC 660284 - DECISAO

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem em favor de GUSTAVO porque a confissão, embora parcial e em flagrante, foi utilizada para fundamentar a condenação e, portanto, enseja a atenuante prevista no art. 65, III, d do CP; aplicou-se igualmente o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu máximo, resultando na fixação da pena definitiva e no regime semiaberto. Quanto a KAIQUE, manteve-se a dosimetria e o regime fechado em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas e da reincidência, sendo esses fatores aptos a impedir a minorante e justificar o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA BARRETO; Paciente: KAIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente em relação a GUSTAVO DA SILVA BARRETO; mantida a sentença quanto a KAIQUE PEREIRA DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DA SILVA BARRETO

Paciente

KAIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e variedade de drogas
  2. 2 incidência da atenuante da confissão quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu parcialmente a ordem em favor de GUSTAVO porque a confissão, embora parcial e em flagrante, foi utilizada para fundamentar a condenação e, portanto, enseja a atenuante prevista no art. 65, III, d do CP; aplicou-se igualmente o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no seu máximo, resultando na fixação da pena definitiva e no regime semiaberto. Quanto a KAIQUE, manteve-se a dosimetria e o regime fechado em razão da quantidade/variedade de drogas apreendidas e da reincidência, sendo esses fatores aptos a impedir a minorante e justificar o regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente em relação a GUSTAVO DA SILVA BARRETO; mantida a sentença quanto a KAIQUE PEREIRA DOS SANTOS.

Orders

  • Fixar a pena final de GUSTAVO DA SILVA BARRETO em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
  • Manter-se, no mais, a sentença condenatória.