REsp 1924942 - DECISAO

REsp 1924942 - DECISAO

Reconheceu-se a legalidade da apreensão e exame do celular (impossibilidade de revolver fatos pela Súmula 7/STJ) e concluiu-se que a exasperação da pena-base pelas circunstâncias de culpabilidade e consequências foi justificada, devendo, contudo, observar o parâmetro da fração adotada; acolheu-se parcialmente o recurso especial para ajustar a exasperação da pena-base para 1/3 (um terço) em razão das duas circunstâncias judiciais negativas, redimensionando a pena definitiva de LUANA DA SILVA BATISTA para 7 (sete) anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: LUANA DA SILVA BATISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial para exasperar a pena-base em 1/3, redimensionando a reprimenda para 7 anos de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Integração De Organização Criminosa, Provas E Nulidade, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Apreensão De Celular, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Integração De Organização Criminosa Provas E Nulidade Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Regime De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

LUANA DA SILVA BATISTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão e exame de dados de telefone celular
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base (culpabilidade e consequências)
  3. 3 cumulação de causas de aumento da pena na integração de organização criminosa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legalidade da apreensão e exame do celular (impossibilidade de revolver fatos pela Súmula 7/STJ) e concluiu-se que a exasperação da pena-base pelas circunstâncias de culpabilidade e consequências foi justificada, devendo, contudo, observar o parâmetro da fração adotada; acolheu-se parcialmente o recurso especial para ajustar a exasperação da pena-base para 1/3 (um terço) em razão das duas circunstâncias judiciais negativas, redimensionando a pena definitiva de LUANA DA SILVA BATISTA para 7 (sete) anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente e dou provimento parcial ao recurso especial para exasperar a pena-base em 1/3, redimensionando a reprimenda para 7 anos de reclusão; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Provimento parcial para exasperar a pena-base em 1/3 e redimensionar a reprimenda para 7 anos de reclusão