HC 677168 - DECISAO

HC 677168 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, caracterizando bis in idem; determinou-se nova dosimetria da pena utilizando tais elementos em apenas uma das etapas da dosimetria.

Parties
Paciente: CIBELLE PEREIRA DOS SANTOS BALBINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem

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Parties

CIBELLE PEREIRA DOS SANTOS BALBINO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Compatibilidade do uso da quantidade, natureza e variedade de drogas em mais de uma fase da dosimetria da pena
  3. 3 Configuração de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, caracterizando bis in idem; determinou-se nova dosimetria da pena utilizando tais elementos em apenas uma das etapas da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar nova dosimetria da pena, com utilização da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.