RHC 143507 - DECISAO

RHC 143507 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória na ação penal, além de não se vislumbrar ilegalidade na prisão preventiva, que se fundamentou na apreensão de 195 kg de maconha e na exposição de duas crianças no veículo, circunstância que inviabiliza a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: recorrente; Ré: ré; Subprocurador Geral Da República: Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

ré

Ré

Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Penal Condenatória

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto do habeas corpus por superveniência de sentença penal condenatória
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva em razão da apreensão de grande quantidade de droga
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar em casos envolvendo presença de crianças

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória na ação penal, além de não se vislumbrar ilegalidade na prisão preventiva, que se fundamentou na apreensão de 195 kg de maconha e na exposição de duas crianças no veículo, circunstância que inviabiliza a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.