HC 678622 - DECISAO

HC 678622 - DECISAO

O Tribunal a quo motivadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º, diante de elementos concretos que indicam vínculo com atividade de tráfico e organização criminosa (apreensão de objetos ligados ao comércio de entorpecentes e depoimentos policiais), razão pela qual não se configurou ilegalidade passível de correção em habeas corpus; além disso, a Suprema Corte se abstém de revolver o acervo fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: REGINALDA BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGINALDA BARBOSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Alteração do regime prisional inicial para semiaberto
  3. 3 Possibilidade de revisão de questões fático-probatórias em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo motivadamente afastou o redutor do art. 33, § 4º, diante de elementos concretos que indicam vínculo com atividade de tráfico e organização criminosa (apreensão de objetos ligados ao comércio de entorpecentes e depoimentos policiais), razão pela qual não se configurou ilegalidade passível de correção em habeas corpus; além disso, a Suprema Corte se abstém de revolver o acervo fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.