HC 646179 - DECISAO

HC 646179 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea que demonstra a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apesar da pequena quantidade de droga apreendida, há investigações e fatos anteriores que indicam atuação reiterada em associação com outros agentes e vínculo com organização criminosa (PGC), o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ RICARDO CRECENCIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIZ RICARDO CRECENCIO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de fundamentação concreta para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta e contemporânea que demonstra a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apesar da pequena quantidade de droga apreendida, há investigações e fatos anteriores que indicam atuação reiterada em associação com outros agentes e vínculo com organização criminosa (PGC), o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.