AREsp 1909343 - DECISAO

AREsp 1909343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da suficiência probatória), providência vedada na via especial.

Parties
Agravante: CHRISTIAN MARTINEZ SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CHRISTIAN MARTINEZ SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155 e 386, VII do CPP (alegada insuficiência de provas de autoria)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 suficiência das provas da materialidade e autoria (flagrante, exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais, confissão do corréu)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a pretensão recursal do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e verificação da suficiência probatória), providência vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se