HC 684086 - DECISAO

HC 684086 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEONARDO ASSAD VANDERLEI CHALUB; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LEONARDO ASSAD VANDERLEI CHALUB

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.