HC 671902 - DECISAO

HC 671902 - DECISAO

Afastou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade do entorpecente apreendido (120g de cocaína) e das circunstâncias demonstrando dedicação às atividades criminosas; contudo, verificou-se que a imposição do regime fechado foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito enquanto a pena aplicada (5 anos) e a pena-base fixada no mínimo legal autorizam o início do cumprimento em regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Paciente: CAIQUE PREDRO DE FARIAS; Paciente: GABRIEL FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento das penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Privilegiamento (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Privilegiamento (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

CAIQUE PREDRO DE FARIAS

Paciente

GABRIEL FARIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastamento do redutor por dedicação a atividades criminosas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade do entorpecente apreendido (120g de cocaína) e das circunstâncias demonstrando dedicação às atividades criminosas; contudo, verificou-se que a imposição do regime fechado foi baseada apenas na gravidade abstrata do delito enquanto a pena aplicada (5 anos) e a pena-base fixada no mínimo legal autorizam o início do cumprimento em regime semiaberto, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento das penas.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto de cumprimento das penas.
  • Publique-se. Intimem-se.