HC 676048 - DECISAO

HC 676048 - DECISAO

A expedição da guia de recolhimento para início da execução penal depende do cumprimento do mandado de prisão quando o réu estiver solto; nos termos do art. 105 da LEP, art. 674 do CPP e da jurisprudência do STJ, não há constrangimento ilegal na não expedição da guia antes da prisão, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ARIANE ALMEIDA ODIARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guia De Recolhimento, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Guia De Recolhimento Detração Penal Prisão Domiciliar Mandado De Prisão

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Parties

ARIANE ALMEIDA ODIARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da obrigação de expedir guia de recolhimento sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Possibilidade de detração penal quando a paciente permanece solta ou em recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Competência para analisar pedido de detração e fixação de regime (Juízo da Vara das Execuções Criminais)

Ratio Decidendi

A expedição da guia de recolhimento para início da execução penal depende do cumprimento do mandado de prisão quando o réu estiver solto; nos termos do art. 105 da LEP, art. 674 do CPP e da jurisprudência do STJ, não há constrangimento ilegal na não expedição da guia antes da prisão, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Liminar indeferida.