HC 665806 - DECISAO

HC 665806 - DECISAO

Não existiam fundadas razões objetivas e suficientes para autorizar o ingresso forçado no domicílio; a diligência apoiou-se em mera suspeita (fuga do acusado) e o consentimento não foi comprovado de forma segura, de modo que a apreensão das drogas decorreu de ingresso ilícito, sendo a prova nula por derivação (art.5º, LVI, CF), o que impõe anulação da prova e absolvição do paciente.

Parties
Paciente: GEOVANE TADEU MORGADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0010008- 81.2017.8.26.0635)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Crime Permanente, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Da Prova
Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Crime Permanente +2 more

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Parties

GEOVANE TADEU MORGADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0010008- 81.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso forçado em domicílio sem mandado era lícito diante do alegado estado de flagrância
  2. 2 se o crime de tráfico, nas modalidades 'guardar'/'ter em depósito', é crime permanente que dispensa mandado em caso de flagrante
  3. 3 se a prova produzida após ingresso sem fundadas razões é ilícita por derivação

Ratio Decidendi

Não existiam fundadas razões objetivas e suficientes para autorizar o ingresso forçado no domicílio; a diligência apoiou-se em mera suspeita (fuga do acusado) e o consentimento não foi comprovado de forma segura, de modo que a apreensão das drogas decorreu de ingresso ilícito, sendo a prova nula por derivação (art.5º, LVI, CF), o que impõe anulação da prova e absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • absolvição do paciente GEOVANE TADEU MORGADO DOS SANTOS