HC 670532 - DECISAO

HC 670532 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o quadro fático apurado pelas instâncias de origem (em especial a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente) constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo teratologia manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, e porque a circunstância judicial desfavorável reconhecida na dosimetria (art. 33, §3º, do Código Penal) inviabiliza a alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: ANTONIO COUTINHO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1503399-77.2018.8.26.0536; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO COUTINHO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1503399-77.2018.8.26.0536

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o quadro fático apurado pelas instâncias de origem (em especial a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente) constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo teratologia manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, e porque a circunstância judicial desfavorável reconhecida na dosimetria (art. 33, §3º, do Código Penal) inviabiliza a alteração do regime inicial.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.