AREsp 1909319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão e eventual provimento demandariam reexame de matéria fático-probatória (valoração da quantidade de droga apreendida), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO DOS SANTOS FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Regime Prisional Inicial

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão e eventual provimento demandariam reexame de matéria fático-probatória (valoração da quantidade de droga apreendida), hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.