HC 672866 - DECISAO

HC 672866 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram que o paciente se dedicava a atividades criminosas (atos infracionais, ações penais em andamento, quantidade e natureza da droga apreendida e quantia em dinheiro), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por consequência manteve-se a pena de 5 anos em regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, sendo incabível o revolvimento probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO MAIA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.5071623-29.2020.8.24.0023); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Atos Infracionais

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Parties

MARCOS PAULO MAIA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.5071623-29.2020.8.24.0023)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de registros de atos infracionais para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, demonstraram que o paciente se dedicava a atividades criminosas (atos infracionais, ações penais em andamento, quantidade e natureza da droga apreendida e quantia em dinheiro), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por consequência manteve-se a pena de 5 anos em regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos, sendo incabível o revolvimento probatório em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Manter a pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e multa