HC 674611 - DECISAO

HC 674611 - DECISAO

Verificada ilegalidade na dosimetria: foram afastados os maus antecedentes por incidência da Súmula 444/STJ; mantida apenas a quantidade e natureza da droga (642g de cocaína) como circunstância desfavorável, reduzindo a fração de aumento de 1/2 para 1/6; reconhecida a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial, com base na jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ), resultando na fixação da pena final em 5 anos de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa; por isso o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para recalcular a pena e reconhecer a confissão.

Parties
Paciente: Mauro Sergio Santos da Silva; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea/qualificada/parcial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea/qualificada/parcial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ

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Parties

Mauro Sergio Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração de circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 consideração de antecedentes sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão mesmo que parcial (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na dosimetria: foram afastados os maus antecedentes por incidência da Súmula 444/STJ; mantida apenas a quantidade e natureza da droga (642g de cocaína) como circunstância desfavorável, reduzindo a fração de aumento de 1/2 para 1/6; reconhecida a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial, com base na jurisprudência do STJ (Súmula 545/STJ), resultando na fixação da pena final em 5 anos de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa; por isso o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para recalcular a pena e reconhecer a confissão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão
  • regime inicial de cumprimento: fechado