AREsp 1906402 - DECISAO

AREsp 1906402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante/recorrente: ITALO RUAN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Busca E Apreensão Sem Mandado, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Busca E Apreensão Sem Mandado Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Recursos Especiais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ITALO RUAN DO NASCIMENTO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para justificar ingresso policial
  3. 3 ilegalidade e desentranhamento de prova ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e porque as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.