AREsp 1902226 - DECISAO

AREsp 1902226 - DECISAO

Embora o agravo em recurso especial não tenha sido conhecido por manifesta intempestividade em razão da contagem de prazos penais durante o recesso (art. 798 do CPP), o Tribunal reconheceu de ofício ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ação penal em curso sem trânsito em julgado. Seguindo o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor, e considerando que a quantidade de 120,6 g de maconha isoladamente não demonstra dedicação a atividades criminosas, foi concedido habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição no...

Parties
Agravante: Claudineia Paulo; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Contagem De Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Contagem De Prazos Processuais Recesso Judiciário Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Claudineia Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão de recesso judicial e contagem de prazos em matéria penal
  2. 2 Possibilidade de afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado
  3. 3 Suficiência da quantidade apreendida (120,6 g de maconha) para demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Embora o agravo em recurso especial não tenha sido conhecido por manifesta intempestividade em razão da contagem de prazos penais durante o recesso (art. 798 do CPP), o Tribunal reconheceu de ofício ilegalidade na fundamentação que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base em ação penal em curso sem trânsito em julgado. Seguindo o entendimento do STF e da jurisprudência do STJ de que inquéritos e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar o redutor, e considerando que a quantidade de 120,6 g de maconha isoladamente não demonstra dedicação a atividades criminosas, foi concedido habeas corpus de ofício para aplicar a causa de diminuição no...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por intempestividade; habeas corpus concedido de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado e redimensionar a pena.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido por manifesta intempestividade.
  • Concedido habeas corpus de ofício.