HC 684360 - DECISAO

HC 684360 - DECISAO

Concedeu-se liminar para fixar regime inicial semiaberto porque as instâncias ordinárias fundamentaram o regime fechado com base em norma penal (Lei 8.072/1990) e em motivações genéricas/abstratas, sem fundamentação concreta, e porque a quantidade de droga apreendida e o quantum da pena (5 anos) não justificam, no caso, regime mais gravoso.

Parties
Paciente: Edson dos Santos Lourenço; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n.50027723420208240282)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Do Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fundamentação Do Regime Prisional

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Parties

Edson dos Santos Lourenço

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal n.50027723420208240282)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial do cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação concreta vs. gravidade abstrata para regime prisional
  3. 3 relevância da quantidade de droga e da primariedade do réu

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para fixar regime inicial semiaberto porque as instâncias ordinárias fundamentaram o regime fechado com base em norma penal (Lei 8.072/1990) e em motivações genéricas/abstratas, sem fundamentação concreta, e porque a quantidade de droga apreendida e o quantum da pena (5 anos) não justificam, no caso, regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.