HC 675782 - DECISAO

HC 675782 - DECISAO

A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas autoriza a modulação da fração da minorante; assim, aplica-se a redução na fração de 1/3 ao delito de tráfico e, reconhecido o concurso material com posse ilegal de arma, as penas são somadas, totalizando 6 anos e 4 meses de reclusão e 343 dias-multa, mantendo-se, contudo, regime inicial mais rigoroso em razão da elevada quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: ALTAIR TOMAZ DA ROSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

ALTAIR TOMAZ DA ROSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, justifica o indeferimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga pode ser utilizada para modular a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Se a elevada quantidade de droga autoriza a fixação de regime inicial mais rigoroso do que o decorrente do quantum da pena

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas autoriza a modulação da fração da minorante; assim, aplica-se a redução na fração de 1/3 ao delito de tráfico e, reconhecido o concurso material com posse ilegal de arma, as penas são somadas, totalizando 6 anos e 4 meses de reclusão e 343 dias-multa, mantendo-se, contudo, regime inicial mais rigoroso em razão da elevada quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixada a reprimenda do paciente em 6 anos e 4 meses de reclusão
  • Condenado ao pagamento de 343 dias-multa